Legislação
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Termo de responsabilidade para licença de detenção de canídeos perigosos e potencialmente perigososfavorito!
20/12/2008
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Regime jurídico de detenção dos animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia
SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE CANINOS E FELINOS - DECRETO LEI 313-2003 DE 17 DE DEZEMBROfavorito!
20/12/2008
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Sistema de identificação de caninos e felinos - SICAFE
Regime jurídico de detenção dos animais perigosos e potencialmente perigosos como animais de companhia
Sistema de identificação de caninos e felinos - SICAFE
Programa nacional de luta e vigilância epidemiologica da raiva animal e outras zoonoses.