• DECLARAÇÃO UNIVERSAL SOBRE OS DIREITOS DOS ANIMAIS (DUDA)

LEGISLAÇÃO RELEVANTE SOBRE ANIMAIS

• CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA (DECRETO Nº 13/93, DE 13 DE MAIO)
• REGULAMENTAÇÃO DA CONVENÇÃO EUROPEIA PARA A PROTECÇÃO DOS ANIMAIS DE COMPANHIA (DECRETO-LEI Nº 276/2001, DE 17 DE OUTUBRO (COM AS ALTERAÇÕES INTRODUZIDAS PELO DECRETO-LEI Nº 315/2003, DE 17 DE DEZEMBRO)
• PROTECÇÃO AOS ANIMAIS (LEI Nº 92/95, DE 12 DE SETEMBRO)
• REGIME JURÍDICO DE DETENÇÃO DE ANIMAIS PERIGOSOS E POTENCIALMENTE PERIGOSOS COMO ANIMAIS DE COMPANHIA (DECRETO-LEI Nº 312/2003, DE 17 DE DEZEMBRO; PORTARIA Nº 422/2004, DE 24 DE ABRIL; LEI Nº 49/2007, DE 31 DE AGOSTO)
• SISTEMA DE IDENTIFICAÇÃO DE CANINOS E FELINOS (DECRETO-LEI Nº 313/2003, DE 17 DE DEZEMBRO)
• PROGRAMA NACIONAL DE LUTA E VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA DA RAIVA ANIMAL E OUTRAS ZOONOSES (DECRETO-LEI Nº 314/2003, DE 17 DE DEZEMBRO; PORTARIA Nº 421/2004, DE 24 DE ABRIL)
• CÃES-GUIA (DECRETO-LEI Nº 118/99, DE 14 DE ABRIL)

ORIENTAÇÕES ADMINISTRATIVAS E LEGISLAÇÃO CONEXA

• NOTA DE DIVULGAÇÃO EMITIDA PELO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO E DAS PESCAS DO MADRP
• QUADRO DE COMPETÊNCIAS E REGIME JURÍDICO DO FUNCIONAMENTO DOS ÓRGÃOS DOS MUNICÍPIOS E DAS FREGUESIAS (LEI Nº 169/99, DE 18 DE SETEMBRO)
• REGULAMENTO GERAL DAS EDIFICAÇÕES URBANAS (DECRETO-LEI Nº 38382, DE 7 DE AGOSTO DE 1951)
• REGULAMENTO GERAL DO RUÍDO (DECRETO-LEI Nº 292/2000, DE 14 DE NOVEMBRO)